Legislação: Lei 11.340/2006

A Lei 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, na lei constam os tipos de violência das quais a mulher deve ser protegida: Violência física, patrimonial, psicológica, sexual e moral.

A Legislação sofre contínuas alterações desde sua promulgação e em 2023 entre outras mudanças incluiu o aluguel social, este benefício será para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica por um período de até seis meses e será definido por um juiz.

Se você deseja conhecer melhor sobre estes e outros mecanismos previstos para preservar a integridade física e psicológica da mulher que sofre violência doméstica deve se informar na lei que se tornou conhecida como "Lei Maria da Penha".https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11340.htm

Saiba mais

Se precisa registrar uma denúncia relacionada à violência contra mulher, receber orientações ou ter informações sobre Leis e campanhas Ligue 180 - para a Central de Atendimento à Mulher, este serviço foi criado para o combate à violência contra a mulher. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos é responsável pelo canal de denúncia que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O contato pode ser por telefone (180), chat online (site da Ouvidoria) https://ouvidoria.mdh.gov.br ou aplicativo de celular (Direitos Humanos Brasil), desenvolvido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e atende no número (61) 99656-5008.

No telefone é possível enviar fotos, áudios e vídeos e a denúncia através de qualquer dos canais irá ser encaminhada para as delegacias Especializadas (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)) ou outro equipamento do território que atenda mulheres vítimas de violência doméstica.

Importante!!

Para registrar a denúncia deve ser informado o endereço da vítima e se possível também do agressor, saiba que ambos podem estar em territórios ou mesmo Estados da Federação diferentes.

E como cai na prova?

2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal

De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006) assinale a alternativa incorreta. 

Alternativas:

A - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C- A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

D- Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

E- A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Se você deseja receber mais informações sobre violência doméstica chame no chat ou envie e mail e fale com um profissional.

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