Estatuto da pessoa com Deficiência
- servicosocialpraquemprecisa
- 4 de mai. de 2024
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A Lei 13.146 de 2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Seguem abaixo informações úteis sobre esta lei e também sobre decisões transversais sobre o tema.
Termos importantes:
Desenho Universal- é um conceito que propõe a criação de espaços com uso democrático- ambientes, serviço, produtos para TODAS as pessoas.
Acessibilidade- possibilidades de permitir uma condição de igualdade através de instrumentos para superar Barreiras pelas Pessoas com Deficiência, estes devem assegurar autonomia e segurança na comunicação, transporte...
Tecnologia assistiva- são instrumentos para melhoria de condições de Pessoas com Deficiência.
Barreiras se dividem em 6 tipos:
as urbanísticas, existentes em vias e espaços de uso coletivo;
as arquitetônicas, encontradas em edifícios;
aquelas presentes nos meios de transportes;
as de comunicação e informação;
as atitudinais, que dizem respeito a atitudes e comportamentos;
e as barreiras que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Mobilidade reduzida - gera dificuldade permanente ou temporária, (idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso).
Atendente pessoal- assiste/ presta auxílio; remunerado ou não;
Acompanhante- acompanha, pode ou não ser atendente pessoal.
Direitos na Restituição de Imposto de renda- PCD Não isenta restituição de Imposto de Renda, mas é preferencial na restituição, na tramitação processual, na disponibilização de recursos…
Atenção!PCD tem capacidade civil plena.
É direito de PCD se requerer receber documentos em formato acessível.
Acessibilidade em sites, significa que as pessoas com deficiência podem perceber, entender, navegar, interagir e contribuir.
Telecentros/ lan house- as instalações devem ter acessíveis no mínimo 10% dos equipamentos ou no mínimo um aparelho acessível.
Informação importante! A Pessoa com Deficiência pode contar com pessoa de confiança para ajudar votar.
Para a legislação brasileira somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos.
Os relativamente incapazes - ébrios habituais, viciados em tóxico, pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade.
Sobre os direitos matrimoniais é prescrito no Estatuto que o desconhecimento quando há impedimento de longo prazo não é erro essencial para o cônjuge anular o casamento.
Instrumentos para lidar com dificuldades da vida diária:
Curatela- para cassos em que há redução da capacidade civil;
E tomada de decisão apoiada - para os relativamente incapazes, para o pleno exercício de direitos.
Se você deseja conhecer melhor a Lei acese o link abaixo:
Ainda sobre Pessoa com Deficiência
ONU CRIA NOVO SÍMBOLO PARA ACESSIBILIDADE
Uma figura simétrica conectada por quatro pontos a um círculo, representando a harmonia entre o ser humano e a sociedade, e com os braços abertos, simbolizando a inclusão de pessoas com todas as habilidades, em todos os lugares.
Um pouco mais sobre legislação relacionada às Pessoas com Deficiência.
Súmula STJ 377 - Visão monocular garante direito de vaga em concurso. https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2013_34_capSumula377.pdf
Porém é importante registrar que o mesmo direito não é concedido a quem tem surdez unilateral, esta deficiência não garante vaga de PCD para concurso. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2015/2015-11-04_18-58_Corte-Especial-aprova-sumula-sobre-surdez-unilateralemconcursopublico.aspx#:~:text=A%20nova%20s%C3%BAmula%2C%20relatada%20pelo,consolidados%20nos%20julgamentos%20do%20tribunal.
E como cai na prova?
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Assistente Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo 2º, expressa que é considerada pessoa com deficiência aquela:
Alternativas
A- que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
B- que, por diversas razões, enfrenta obstáculos na locomoção, de caráter tanto permanente quanto temporário, resultando na limitação significativa da capacidade de se deslocar, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças pequenas e obesos.
C- que apresenta impedimento a curto prazo de natureza física ou metal, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
D- que apresenta limitações e enfrenta dificuldades de acesso devido a incapacidades de curta ou longa duração, sendo elas de ordem física, mental, intelectual ou sensorial.
Tente acertar esta outra questão sobre o Estatuto para Pessoa com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:
a) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
b) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
c) a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;
d) os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;
e) a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.
OBS: Sigla PCD = Pessoa com Deficiência.
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