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Direitos Sociais

Atualizado: 30 de abr. de 2024

O capítulo II da Constituição Federal trata dos direitos sociais e define entre outras coisas que:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)


Daí se depreende que o Assistente Social é profissional essencial para que o usuário consiga ter acesso a direitos preconizados, pois este profissional atua no planejamento e execução de políticas públicas para o bem-estar e integração do indivíduo à sociedade de forma que possa acessar os direitos que irão garantir qualidade de vida.


Ainda sobre os direitos sociais na Constituição no parágrafo único do citado artigo: Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.


Em relação do exposto, importante destacar que há diversos programas que podem ter finalidade eventual ou permanente, sendo que no Brasil entre os programas de transferência de renda há o bolsa família e também o BPC (Benefício de Prestação Continuada), cada um destes possui suas regras para inclusão e sua solicitação se dá no CRAS do território onde vive o cidadão.


Para acessar o direito o cidadão deverá estar inscrito no Cad Unico, conforme já explicado em outro post, vá lá e confira.


Para saber mais sobre os direitos sociais acesse a Constituição no artigo 6º e seguintes.


E como cai na prova?

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG- Assistente Administrativo


Nas alternativas a seguir estão listados direitos sociais do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

A- educação

B- liberdade de expressão

C- moradia

D- proteção à infância



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